| Projeto: |
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PL 474 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-474/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0474-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0474-2013
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| Promulgação: |
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LEI 17.259 de 07/01/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu / Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA E DESTINAÇÃO DE 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] DOS ALVARÁS DE ESTACIONAMENTOS, QUANDO DO SORTEIO PELO MUNICÍPIO, A AQUELES TAXISTAS QUE COMPROVAREM MAIOR TEMPO NA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE ESTACIONAMENTO / COMPROVACAO / COTA / DESTINACAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / LICENCA / PERCENTAGEM / RESERVA / SORTEIO / TAXI / TAXISTA / TEMPO / TEMPO DE SERVICO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1874-2013
ver documento Urb0856-2015
ver documento Econ1276-2015
ver documento Fins2161-2015
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| Veto: |
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ver documento VEPL0474-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/07/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 02/08/2013 | Encaminhado em 16/08/2013 | | CCJ | Recebido em 20/08/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | URB | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 29/05/2015 | | ECON | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 14/08/2015 | | FIN | Recebido em 14/08/2015 | Encaminhado em 18/12/2015 | | SGP23 | Recebido em 18/12/2015 | Encaminhado em 04/02/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/02/2016 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 10/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 08/01/2020 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 07/02/2020 | | CCJ | Recebido em 07/02/2020 | Encaminhado em 19/06/2020 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 17 em 04/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 238, Legislatura 17 em 04/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2093/2019 de 09/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 08/01/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 02/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 5/2020
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| Encerramento: |
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07/01/2020. Motivo: PROMULGADO |